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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
382/2019 Leis Lei Nº 382/2019 - Dispõe sobre os valores para a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de São Francisco e dá outras providências.
1/2019 Regimento Interno Regimento Interno
1/2008 Regimento Interno Regimento Interno
1/2008 Lei Orgânica do Município Lei Ogânica
13/ Pauta das Sessões Pauta da 13ª Sessão Ordinária do ano de 2025