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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
5/2025 Pauta das Sessões Pauta da 05ª Sessão Ordinária do ano de 2025
5/2025 Atas Ata da 5ª Sessão Ordinária de 2025
4/2025 Pauta das Sessões Pauta da 04ª Sessão Ordinária do ano de 2025
4/2025 Atas Ata da 04ª Sessão Ordinária de 2025
4/2025 Indicações Indicação nº 04 do Ano de 2025
3/2025 Indicações Indicação de nº 03 do ano de 2025 - Suelliton
3/2025 Indicações Indicação nº 03 do Ano de 2025
3/2025 Pauta das Sessões Pauta da 03ª Sessão Ordinária do ano de 2025
3/2025 Decretos Legislativos Decreto Legislativo nº 03/2025
3/2025 Atas Ata da 03ª Sessão Ordinária de 2025
3/2025 Indicações Indicação Nº 03/2025 - Vereador Carlos Henrique Nascimento Oliveira
2/2025 Decretos Decreto Nº 02/2025 - Declara ponto facultativo na Câmara Municipal na forma específica e dá outras providências.
2/2025 Indicações Indicação nº 02 do ano de 2025 - Vereador Suelliton
2/2025 Indicações Indicação nº 02 do Ano de 2025
2/2025 Resoluções Resolução 02/2025 - Nomeia Membros para Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2/2025 Pauta das Sessões Pauta da 02ª Sessão Ordinária do ano de 2025
2/2025 Pauta das Sessões Pauta da 02ª Sessão Especial do Ano de 2025
2/2025 Indicações Indicação Nº 02/2025 - Vereador Carlos Henrique Nascimento Oliveira
2/2025 Atas Ata da 2ª Sessão Especial de 2025
2/2025 Pareceres Parecer nº 02/2025 - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final